Fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa
O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei PLS 332/2018, com 62 votos a favor, que elimina a cobrança de ICMS sobre mercadorias transferidas de depósitos em um estado para lojas da mesma rede varejista em outro estado. O projeto busca corrigir uma distorção tributária, conhecida como bitributação. Atualmente, a Lei Kandir […]